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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 4ª Número 169-AR Nº Entrada 1554 Data entrada 07/05/2008 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei 192/X Assunto Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adoptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais. Data envio ao Governo 08/05/2008 Anúncio em plenário 17/06/2008 Comissão Economia Data de envio à comissão 28/04/2008 Data limite do parecer 28/05/2008 Data do parecer 21/05/2008 Data de envio à AR 23/05/2008 Parecer Texto Parecer - 0,411 MB