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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
170-AR
Nº Entrada
1555
Data entrada
06/05/2008
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 193/X
Assunto
Procede à quarta alteração ao código das expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Data envio ao Governo
08/05/2008
Anúncio em plenário
17/06/2008

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
28/04/2008
Data limite do parecer
27/05/2008
Data do parecer
27/05/2008
Data de envio à AR
29/05/2008
Parecer
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