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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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170-AR |
Nº Entrada
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1555 |
Data entrada
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06/05/2008 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei 193/X |
Assunto
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Procede à quarta alteração ao código das expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. |
Data envio ao Governo
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08/05/2008 |
Anúncio em plenário
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17/06/2008 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 28/04/2008 | Data limite do parecer | 27/05/2008 | Data do parecer | 27/05/2008 | Data de envio à AR | 29/05/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,576 MB |
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