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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
173-AR
Nº Entrada
1715
Data entrada
20/05/2008
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei 529/X
Assunto
Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios quem sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
Data envio ao Governo
23/05/2008
Anúncio em plenário
17/06/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/05/2008
Data limite do parecer
09/06/2008
Data do parecer
05/06/2008
Data de envio à AR
11/06/2008
Parecer
Texto Parecer - 0,324 MB