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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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181-AR |
Nº Entrada
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2074 |
Data entrada
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17/06/2008 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei nº. 210/X |
Assunto
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Procede à alteração ao Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Junho, na redacção e sistematização dada pela Lei nº. 53-A/2006, de 29 de Dezembro. |
Data envio ao Governo
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19/06/2008 |
Anúncio em plenário
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09/09/2008 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/06/2008 | Data limite do parecer | 07/07/2008 | Data do parecer | 02/07/2008 | Data de envio à AR | 04/07/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,341 MB |
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