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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
181-AR
Nº Entrada
2074
Data entrada
17/06/2008
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 210/X
Assunto
Procede à alteração ao Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Junho, na redacção e sistematização dada pela Lei nº. 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
Data envio ao Governo
19/06/2008
Anúncio em plenário
09/09/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/06/2008
Data limite do parecer
07/07/2008
Data do parecer
02/07/2008
Data de envio à AR
04/07/2008
Parecer
Texto Parecer - 0,341 MB