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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
183-AR
Nº Entrada
2076
Data entrada
17/06/2008
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 212/X
Assunto
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei nº. 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
Data envio ao Governo
19/06/2008
Anúncio em plenário
01/07/2008

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
12/06/2008
Data limite do parecer
07/07/2008
Data do parecer
30/06/2008
Data de envio à AR
01/07/2008
Parecer
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