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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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183-AR |
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Nº Entrada
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2076 |
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Data entrada
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17/06/2008 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº. 212/X |
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Assunto
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Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei nº. 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento. |
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Data envio ao Governo
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19/06/2008 |
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Anúncio em plenário
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01/07/2008 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 12/06/2008 | Data limite do parecer | 07/07/2008 | Data do parecer | 30/06/2008 | Data de envio à AR | 01/07/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,667 MB |
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