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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
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Número
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187-AR |
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Nº Entrada
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2324 |
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Data entrada
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03/07/2008 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº. 213/X |
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Assunto
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Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se à identificação ou detecção electrónica de veículos, através do dispositivo electrónico de matrícula. |
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Data envio ao Governo
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09/07/2008 |
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Anúncio em plenário
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09/09/2008 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 25/06/2008 | Data limite do parecer | 23/07/2008 | Data do parecer | 21/07/2008 | Data de envio à AR | 22/07/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,345 MB |
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