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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
200-AR
Nº Entrada
2607
Data entrada
31/07/2008
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 544/X
Assunto
Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro.
Data envio ao Governo
05/08/2008
Anúncio em plenário
09/09/2008

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
24/07/2008
Data limite do parecer
10/09/2008
Data do parecer
05/09/2008
Data de envio à AR
09/09/2008
Parecer
Texto Parecer - 0,512 MB