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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
204-AR
Nº Entrada
2745
Data entrada
19/08/2008
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Decreto-Lei nº. 574/X
Assunto
Alteração ao Decreto Lei nº. 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.
Data envio ao Governo
22/08/2008
Anúncio em plenário
09/09/2008

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
12/08/2008
Data limite do parecer
08/09/2008
Data do parecer
05/09/2008
Data de envio à AR
08/09/2008
Parecer
Texto Parecer - 0,448 MB