Texto Audição - 8,721 MB
	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Número 006-AR Nº Entrada 33 Data entrada 05/01/2009 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei nº. 613/X Assunto Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos. Data envio ao Governo 12/01/2009 Anúncio em plenário 17/02/2009 Comissão Economia Data de envio à comissão 15/12/2008 Data limite do parecer 26/01/2009 Data do parecer 05/02/2009 Data de envio à AR 05/02/2009 Parecer Texto Parecer - 0,836 MB