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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
012-AR
Nº Entrada
926
Data entrada
06/03/2009
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 670/X
Assunto
Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos Municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar.
Data envio ao Governo
12/03/2009
Anúncio em plenário
31/01/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
26/02/2009
Data limite do parecer
26/03/2009
Data do parecer
26/03/2009
Data de envio à AR
26/03/2009
Parecer
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