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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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012-AR |
Nº Entrada
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926 |
Data entrada
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06/03/2009 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei nº. 670/X |
Assunto
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Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos Municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar. |
Data envio ao Governo
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12/03/2009 |
Anúncio em plenário
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31/01/2009 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 26/02/2009 | Data limite do parecer | 26/03/2009 | Data do parecer | 26/03/2009 | Data de envio à AR | 26/03/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,461 MB |
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