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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 1ª Número 014-AR Nº Entrada 1140 Data entrada 18/03/2009 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei nº. 249/X Assunto Estabelece o Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espectáculos Desportivos, de forma a posibilitar a realização dos mesmos com segurança. Data envio ao Governo 20/03/2009 Anúncio em plenário 21/04/2009 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 11/03/2009 Data limite do parecer 07/04/2009 Data do parecer 31/03/2009 Data de envio à AR 07/04/2009 Parecer Texto Parecer - 0,742 MB