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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
016-AR
Nº Entrada
1609
Data entrada
27/03/2009
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 256/X
Assunto
Aprova o Regime Geral dos Bens do Domínio Público.
Data envio ao Governo
31/03/2009
Anúncio em plenário
21/04/2009

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
27/03/2009
Data limite do parecer
16/04/2009
Data do parecer
15/04/2009
Data de envio à AR
21/04/2009
Parecer
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