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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Número 020-AR Nº Entrada 1936 Data entrada 20/04/2009 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei 716/X Assunto Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua. Data envio ao Governo 21/04/2009 Anúncio em plenário 12/05/2009 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 15/04/2009 Data limite do parecer 11/05/2009 Data do parecer 07/05/2009 Data de envio à AR 08/05/2009 Parecer Texto Parecer - 0,073 MB