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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
028-AR
Nº Entrada
2253
Data entrada
08/05/2009
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 266/X
Assunto
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto.Lei nº. 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Data envio ao Governo
12/05/2009
Anúncio em plenário
16/06/2009

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
30/04/2009
Data limite do parecer
28/05/2009
Data do parecer
26/05/2009
Data de envio à AR
27/05/2009
Parecer
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