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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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028-AR |
Nº Entrada
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2253 |
Data entrada
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08/05/2009 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei 266/X |
Assunto
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Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto.Lei nº. 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. |
Data envio ao Governo
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12/05/2009 |
Anúncio em plenário
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16/06/2009 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 30/04/2009 | Data limite do parecer | 28/05/2009 | Data do parecer | 26/05/2009 | Data de envio à AR | 27/05/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,077 MB |
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