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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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036-AR |
Nº Entrada
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2433 |
Data entrada
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20/05/2009 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei nº. 282/X |
Assunto
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Aprova o Regime Processual aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social. |
Data envio ao Governo
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21/05/2009 |
Anúncio em plenário
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16/06/2009 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 15/05/2009 | Data limite do parecer | 09/06/2009 | Data do parecer | 08/06/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,123 MB |
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