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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
043-AR
Nº Entrada
2863
Data entrada
19/06/2009
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 297/X
Assunto
Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do dispositivo no artigo 340.º, alíneas d) e e) e nos artigos 340.º, alíneas d) e e) e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Data envio ao Governo
23/03/2009
Anúncio em plenário
27/10/2009

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
12/06/2009
Data limite do parecer
09/07/2009
Data do parecer
07/09/2009
Data de envio à AR
15/09/2009
Parecer
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