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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
051-AR
Nº Entrada
3377
Data entrada
03/08/2009
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei 906/X
Assunto
Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades.
Data envio ao Governo
05/08/2009
Anúncio em plenário
27/10/2009

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
22/07/2009
Data limite do parecer
24/08/2009
Data do parecer
07/09/2009
Data de envio à AR
11/09/2009
Parecer
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