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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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051-AR |
Nº Entrada
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3377 |
Data entrada
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03/08/2009 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei 906/X |
Assunto
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Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades. |
Data envio ao Governo
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05/08/2009 |
Anúncio em plenário
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27/10/2009 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 22/07/2009 | Data limite do parecer | 24/08/2009 | Data do parecer | 07/09/2009 | Data de envio à AR | 11/09/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,125 MB |
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