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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
066-AR
Nº Entrada
1535
Data entrada
19/04/2010
Processo
02.08
Titulo
Projecto de lei n.º 208/XI
Assunto
Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva.
Data envio ao Governo
20/04/2010
Anúncio em plenário
20/04/2010

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
14/04/2010
Data limite do parecer
10/05/2010
Data do parecer
05/05/2010
Data de envio à AR
06/05/2010
Parecer
Texto Parecer - 0,172 MB