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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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066-AR |
Nº Entrada
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1535 |
Data entrada
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19/04/2010 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de lei n.º 208/XI |
Assunto
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Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva. |
Data envio ao Governo
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20/04/2010 |
Anúncio em plenário
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20/04/2010 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 14/04/2010 | Data limite do parecer | 10/05/2010 | Data do parecer | 05/05/2010 | Data de envio à AR | 06/05/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,172 MB |
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