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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
067-AR
Nº Entrada
1536
Data entrada
19/04/2010
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei n.º 210/XI
Assunto
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas.
Data envio ao Governo
20/04/2010
Anúncio em plenário
20/04/2010

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
14/04/2010
Data limite do parecer
10/05/2010
Data do parecer
14/05/2010
Data de envio à AR
14/05/2010
Parecer
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