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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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081-AR |
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Nº Entrada
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2540 |
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Data entrada
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22/06/2010 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 29/XI |
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Assunto
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Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12 ª alteração ao Código da publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Dezembro de 2007. |
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Data envio ao Governo
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28/06/2010 |
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Anúncio em plenário
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13/07/2010 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 17/06/2010 | Data limite do parecer | 12/07/2010 | Data do parecer | 12/07/2010 | Data de envio à AR | 13/07/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,345 MB |
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