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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Número
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087-AR |
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Nº Entrada
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2908 |
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Data entrada
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15/07/2010 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projecto de Lei n.º 205/XI (BE) |
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Assunto
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Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica. |
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Data envio ao Governo
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15/07/2010 |
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Anúncio em plenário
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16/07/2010 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 12/07/2010 | Data limite do parecer | 31/07/2010 | Data do parecer | 26/07/2010 | Data de envio à AR | 02/08/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,162 MB |
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