|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
IX |
|
Sessão Legislativa
|
2ª |
|
Número
|
087-AR |
|
Nº Entrada
|
2908 |
|
Data entrada
|
15/07/2010 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projecto de Lei n.º 205/XI (BE) |
|
Assunto
|
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica. |
|
Data envio ao Governo
|
15/07/2010 |
|
Anúncio em plenário
|
16/07/2010 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 12/07/2010 | Data limite do parecer | 31/07/2010 | Data do parecer | 26/07/2010 | Data de envio à AR | 02/08/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,162 MB |
|