Texto Audição - 0,173 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
088-AR
Nº Entrada
2909
Data entrada
15/07/2010
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei n.º 305/XI (PCP)
Assunto
Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais.
Data envio ao Governo
15/07/2010
Anúncio em plenário
16/07/2010

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
12/07/2010
Data limite do parecer
31/07/2010
Data do parecer
26/07/2010
Data de envio à AR
02/08/2010
Parecer
Texto Parecer - 0,155 MB