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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
094-AR
Nº Entrada
3795
Data entrada
14/10/2010
Processo
02,08
Titulo
Proposta de Lei n.º 40/XI
Assunto
Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do Programa Simplegis, incluindo a revogação expressa de vários Decretos-Leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto-Lei n.º 350/99, de 23 de Outubro.
Data envio ao Governo
15/10/2010
Anúncio em plenário
19/10/2010

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
08/10/2010
Data limite do parecer
03/11/2010
Data do parecer
26/10/2010
Data de envio à AR
03/11/2010
Parecer
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