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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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094-AR |
Nº Entrada
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3795 |
Data entrada
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14/10/2010 |
Processo
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02,08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 40/XI |
Assunto
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Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do Programa Simplegis, incluindo a revogação expressa de vários Decretos-Leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto-Lei n.º 350/99, de 23 de Outubro. |
Data envio ao Governo
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15/10/2010 |
Anúncio em plenário
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19/10/2010 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 08/10/2010 | Data limite do parecer | 03/11/2010 | Data do parecer | 26/10/2010 | Data de envio à AR | 03/11/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,063 MB |
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