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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
097-AR
Nº Entrada
3953
Data entrada
26/10/2010
Processo
02,08
Titulo
Projecto de Lei n.º 439/XI (PCP)
Assunto
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
Data envio ao Governo
27/10/2010
Anúncio em plenário
23/11/2010

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
19/10/2010
Data limite do parecer
15/11/2010
Data do parecer
05/11/2010
Data de envio à AR
24/11/2010
Parecer
Texto Parecer - 0,091 MB