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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
100-AR
Nº Entrada
31
Data entrada
04/01/2011
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 47/XI
Assunto
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
Data envio ao Governo
10/01/2011
Anúncio em plenário
25/01/2011

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
27/12/2010
Data limite do parecer
24/01/2011
Data do parecer
26/01/2011
Data de envio à AR
26/01/2011
Parecer
Texto Parecer - 0,22 MB