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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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116-AR |
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Nº Entrada
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717 |
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Data entrada
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23/02/2011 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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proposta de Lei n.º 50/XI |
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Assunto
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Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redação que lhe o foi dada pelo Decreto-Lei 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/200, de 30 de Junho. |
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Data envio ao Governo
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23/02/2011 |
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Anúncio em plenário
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24/02/2011 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 17/02/2011 | Data limite do parecer | 15/03/2011 | Data do parecer | 01/03/2011 | Data de envio à AR | 15/03/2011 | Parecer | Texto Parecer - 0,313 MB |
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