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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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118-AR |
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Nº Entrada
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773 |
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Data entrada
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28/02/2011 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 52/XI/2ª. |
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Assunto
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Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março. |
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Data envio ao Governo
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02/03/2011 |
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Anúncio em plenário
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22/03/2011 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 22/02/2011 | Data limite do parecer | 21/03/2011 | Data do parecer | 14/03/2011 | Data de envio à AR | 16/03/2011 | Parecer | Texto Parecer - 0,272 MB |
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