|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
IX |
|
Número
|
120-AR |
|
Nº Entrada
|
775 |
|
Data entrada
|
28/02/2011 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projecto de Lei n.º 527/XI/2ª. |
|
Assunto
|
Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre as alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral). |
|
Data envio ao Governo
|
02/03/2011 |
|
Anúncio em plenário
|
22/03/2011 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 22/02/2011 | Data limite do parecer | 21/03/2011 | Data do parecer | 14/03/2011 | Data de envio à AR | 16/03/2011 | Parecer | Texto Parecer - 0,247 MB |
|