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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 3ª Número 129-AR Nº Entrada 2581 Data entrada 27/07/2011 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 3/XII (GOV) Assunto Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços, conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional nesse domínio, transpondo as Directivas n.ºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE E 2009/140/CE. Data envio ao Governo 27/07/2011 Anúncio em plenário 27/09/2011 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 27/07/2011 Data limite do parecer 16/08/2011 Data do parecer 16/08/2011 Data de envio à AR 16/08/2011 Parecer Texto Parecer - 0,173 MB