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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
134-AR
Nº Entrada
2612
Data entrada
29/07/2011
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 8/XII (GOV)
Assunto
Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.ºI da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento Orçamental, republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.
Data envio ao Governo
01/08/2011
Anúncio em plenário
27/09/2011

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
29/07/2011
Data limite do parecer
18/08/2011
Data do parecer
18/08/2011
Parecer
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