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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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134-AR |
Nº Entrada
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2612 |
Data entrada
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29/07/2011 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 8/XII (GOV) |
Assunto
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Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.ºI da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento Orçamental, republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio. |
Data envio ao Governo
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01/08/2011 |
Anúncio em plenário
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27/09/2011 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 29/07/2011 | Data limite do parecer | 18/08/2011 | Data do parecer | 18/08/2011 | Parecer | Texto Parecer - 0,43 MB |
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