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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 3ª Número 135-AR Nº Entrada 2647 Data entrada 03/08/2011 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei n.º 28/XII Assunto Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pescadores. Data envio ao Governo 03/08/2011 Anúncio em plenário 27/09/2011 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 02/08/2011 Data limite do parecer 23/08/2011 Data do parecer 23/08/2011 Data de envio à AR 23/08/2011 Parecer Texto Parecer - 0,358 MB