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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 4ª Número 144-AR Nº Entrada 2852 Data entrada 02/09/2011 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 12/XII - 1.ª Assunto Elimina a taxa deduzida de IVA sobre a eletricidade e o Gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal. Data envio ao Governo 02/09/2011 Anúncio em plenário 27/09/2011 Comissão Economia Data de envio à comissão 02/09/2011 Data limite do parecer 22/09/2011 Data do parecer 14/09/2011 Data de envio à AR 28/09/2011 Parecer Texto Parecer - 0,189 MB