Texto Audição - 0,354 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
153-AR
Nº Entrada
2924
Data entrada
06/09/2011
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei n.º 51/XII
Assunto
Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI).
Data envio ao Governo
07/09/2011
Anúncio em plenário
27/09/2011

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/09/2011
Data limite do parecer
26/09/2011
Data do parecer
23/09/2011
Data de envio à AR
23/09/2011
Parecer
Texto Parecer - 0,185 MB