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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 4ª Número 157-AR Nº Entrada 3041 Data entrada 15/09/2011 Processo 02,08 Titulo Proposta de Lei n.º 15/XII Assunto Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. Data envio ao Governo 16/09/2011 Anúncio em plenário 27/09/2011 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 15/09/2011 Data do parecer 04/10/2011 Data de envio à AR 07/10/2011 Parecer Texto Parecer - 0,322 MB