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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 4ª Número 162-AR Nº Entrada 3178 Data entrada 26/09/2011 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 18/XII Assunto Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção. Data envio ao Governo 27/09/2011 Anúncio em plenário 28/09/2011 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 26/09/2011 Data limite do parecer 17/10/2011 Data do parecer 17/10/2011 Data de envio à AR 18/10/2011 Parecer Texto Parecer - 0,392 MB