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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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164-AR |
Nº Entrada
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3328 |
Data entrada
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03/10/2011 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 17/XII |
Assunto
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Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. |
Data envio ao Governo
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24/10/2011 |
Anúncio em plenário
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18/10/2011 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 30/09/2011 | Data limite do parecer | 24/10/2011 | Data do parecer | 24/10/2011 | Parecer | Texto Parecer - 0,171 MB |
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