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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
164-AR
Nº Entrada
3328
Data entrada
03/10/2011
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 17/XII
Assunto
Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Data envio ao Governo
24/10/2011
Anúncio em plenário
18/10/2011

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
30/09/2011
Data limite do parecer
24/10/2011
Data do parecer
24/10/2011
Parecer
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