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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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166-AR |
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Nº Entrada
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3532 |
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Data entrada
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14/10/2011 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 25/XII |
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Assunto
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Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. |
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Data envio ao Governo
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17/10/2011 |
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Anúncio em plenário
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18/10/2011 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 14/10/2011 | Data limite do parecer | 05/11/2011 | Data do parecer | 20/10/2011 | Data de envio à AR | 21/10/2011 | Parecer | Texto Parecer - 0,28 MB |
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