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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 4ª Número 171-AR Nº Entrada 4221 Data entrada 14/12/2011 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 35/XII Assunto Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008. Data envio ao Governo 15/12/2011 Anúncio em plenário 15/12/2011 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 14/12/2011 Data limite do parecer 03/01/2012 Data do parecer 02/01/2012 Data de envio à AR 04/01/2012 Parecer Texto Parecer - 0,218 MB