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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
172-AR
Nº Entrada
40
Data entrada
03/01/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 38/XII
Assunto
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Data envio ao Governo
05/01/2012
Anúncio em plenário
24/01/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
03/01/2012
Data limite do parecer
23/01/2012
Data do parecer
23/01/2012
Data de envio à AR
23/01/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,175 MB