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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
174-AR
Nº Entrada
396
Data entrada
25/01/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 143/XII
Assunto
Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a "Lei de Bases do Ambiente").
Data envio ao Governo
27/01/2012
Anúncio em plenário
27/01/2012

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
25/01/2012
Data limite do parecer
14/02/2012
Data do parecer
14/02/2012
Data de envio à AR
14/02/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,252 MB