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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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176-AR |
Nº Entrada
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398 |
Data entrada
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25/01/2012 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 146/XII |
Assunto
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Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência). |
Data envio ao Governo
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27/01/2012 |
Anúncio em plenário
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27/01/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 25/01/2012 | Data limite do parecer | 14/02/2012 | Data do parecer | 13/02/2012 | Data de envio à AR | 14/02/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,181 MB |
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