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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
176-AR
Nº Entrada
398
Data entrada
25/01/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 146/XII
Assunto
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência).
Data envio ao Governo
27/01/2012
Anúncio em plenário
27/01/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
25/01/2012
Data limite do parecer
14/02/2012
Data do parecer
13/02/2012
Data de envio à AR
14/02/2012
Parecer
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