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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
185-AR
Nº Entrada
667
Data entrada
14/02/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 166/XII
Assunto
Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos", introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos").
Anúncio em plenário
15/02/2012

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
14/02/2012
Data limite do parecer
05/03/2012
Data do parecer
22/03/2012
Data de envio à AR
23/03/2012
Parecer
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