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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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185-AR |
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Nº Entrada
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667 |
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Data entrada
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14/02/2012 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 166/XII |
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Assunto
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Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos", introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos"). |
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Anúncio em plenário
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15/02/2012 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 14/02/2012 | Data limite do parecer | 05/03/2012 | Data do parecer | 22/03/2012 | Data de envio à AR | 23/03/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,226 MB |
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