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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
194-AR
Nº Entrada
821
Data entrada
24/02/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 44/XII
Assunto
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Data envio ao Governo
28/02/2012
Anúncio em plenário
20/03/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
24/02/2012
Data limite do parecer
15/03/2012
Data do parecer
13/03/2012
Data de envio à AR
15/03/2012
Parecer
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