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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
194-AR
Nª Entrada
821
Data entrada
24-02-2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 44/XII
Assunto
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Data envio
24-02-2012
Data envio ao Governo
28-02-2012
Anúncio em plenário
20-03-2012
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
15-03-2012
Data da resposta
13-03-2012
Data envio à AR
15-03-2012
Parecer
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