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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
196-AR
Nº Entrada
1041
Data entrada
09/03/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 48/XII
Assunto
Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Data envio ao Governo
12/03/2012
Anúncio em plenário
20/03/2012

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
09/03/2012
Data limite do parecer
29/03/2012
Data do parecer
19/03/2012
Data de envio à AR
23/03/2012
Parecer
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