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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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196-AR |
Nº Entrada
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1041 |
Data entrada
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09/03/2012 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 48/XII |
Assunto
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Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira. |
Data envio ao Governo
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12/03/2012 |
Anúncio em plenário
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20/03/2012 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 09/03/2012 | Data limite do parecer | 29/03/2012 | Data do parecer | 19/03/2012 | Data de envio à AR | 23/03/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,163 MB |
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