Texto Audição - 2,373 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
198-AR
Nº Entrada
1392
Data entrada
27/03/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 50/XII
Assunto
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Data envio ao Governo
29/03/2012
Anúncio em plenário
17/04/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
27/03/2012
Data limite do parecer
16/04/2012
Data do parecer
13/04/2012
Data de envio à AR
16/04/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,185 MB