|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
IX |
|
Sessão Legislativa
|
4ª |
|
Número
|
204-AR |
|
Nº Entrada
|
1860 |
|
Data entrada
|
03/05/2012 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Decreto-Lei n.º 221/XII |
|
Assunto
|
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional de Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de rgeras de reparação de acidentes de trabalho. |
|
Data envio ao Governo
|
04/05/2012 |
|
Anúncio em plenário
|
08/05/2012 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 03/05/2012 | Data limite do parecer | 23/05/2012 | Data do parecer | 02/07/2012 | Data de envio à AR | 03/07/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,152 MB |
|