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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
209-AR
Nº Entrada
2001
Data entrada
11/05/2012
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 229/XII
Assunto
Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.
Data envio ao Governo
14/05/2012
Anúncio em plenário
12/06/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
11/05/2012
Data limite do parecer
31/05/2012
Data do parecer
29/05/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,153 MB