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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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209-AR |
Nº Entrada
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2001 |
Data entrada
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11/05/2012 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 229/XII |
Assunto
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Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local. |
Data envio ao Governo
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14/05/2012 |
Anúncio em plenário
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12/06/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 11/05/2012 | Data limite do parecer | 31/05/2012 | Data do parecer | 29/05/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,153 MB |
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