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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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225-AR |
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Nº Entrada
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2758 |
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Data entrada
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11/07/2012 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 82/XII |
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Assunto
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Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável de pesticidas. |
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Data envio ao Governo
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16/07/2012 |
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Anúncio em plenário
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04/09/2012 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 11/07/2012 | Data limite do parecer | 31/07/2012 | Data do parecer | 30/07/2012 | Parecer | Texto Parecer - 1,424 MB |
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