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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
226-AR
Nº Entrada
2759
Data entrada
11/07/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 84/XII
Assunto
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática dos desporto, e aprova a Lei do TAD.
Data envio ao Governo
12/07/2012
Anúncio em plenário
04/09/2012

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
11/07/2012
Data limite do parecer
31/07/2012