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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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226-AR |
Nº Entrada
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2759 |
Data entrada
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11/07/2012 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 84/XII |
Assunto
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Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática dos desporto, e aprova a Lei do TAD. |
Data envio ao Governo
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12/07/2012 |
Anúncio em plenário
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04/09/2012 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 11/07/2012 | Data limite do parecer | 31/07/2012 |
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