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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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227-AR |
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Nº Entrada
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2843 |
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Data entrada
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18/07/2012 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 269/XII |
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Assunto
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Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais - Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. |
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Data envio ao Governo
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19/07/2012 |
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Anúncio em plenário
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04/09/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 18/07/2012 | Data limite do parecer | 07/08/2012 | Data do parecer | 31/07/2012 | Data de envio à AR | 08/08/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,515 MB |
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